• O tratamento de dados pessoais no âmbito deste portal é realizado com base nas bases legais previstas na legislação.
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Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 56/2024, a Prefeitura Municipal de Peabiru regulamenta o tratamento de dados pessoais no âmbito da administração pública com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).

O responsável (encarregado) pelo tratamento de dados pessoais será designado por ato oficial e divulgado neste portal assim que nomeado.

Contato: Para exercer seus direitos ou obter informações adicionais, entre em contato com a Prefeitura por meio dos canais institucionais disponíveis neste site.