Prefeitura Municipal de Peabiru

A Prefeitura Municipal de Peabiru, em atendimento a instrução normativa da Receita Federal 1.877 de 2019 onde prevê que o ente federado conveniado tem o dever de informar os valores de Terra Nua por Hectare (VTN/ha).

A finalidade da informação é atualizar o Sistema de Preços de Terras – SIPT da RFB, pois, caso o ente federado conveniado deixe de cumprir anualmente esta obrigação ou cumpra de maneira insatisfatória (que caracterize renúncia fiscal conforme preceitua o a § 6º do artigo 10 do Decreto 6433/2008), está sujeito a denúncia do convênio por estar configurada renúncia de receita, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para a avaliação do VTN neste município, utilizou-se o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado com Laudo Simplificado de acordo com a NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que identifica o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis constituintes da amostra.

Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa acima mencionada, a Prefeitura Municipal de Peabiru torna pública a pauta com os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha) para o ano de 2023:

Os valores descritos na referida tabela foram remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações.

Com a finalidade de trazer mais segurança jurídica aos contribuintes, indicando valores condizentes com a realidade individual, a Prefeitura Municipal disponibiliza para os declarantes um sistema que auxiliará nas declarações anuais do Imposto Territorial Rural – ITR.

O sistema pode ser acessado pelo site da prefeitura (www.peabiru.pr.gov.br), onde consta ícone de acesso ao sistema com o nome “ITR”.

Neste sistema, o declarante emitirá Atestado de Avaliação para cada propriedade rural contendo seus dados pessoais e dados da propriedade com Valor Venal e Valor da Terra Nua (VTN).

A veracidade do atestado de avaliação será certificada pelo código de autenticidade e pelo código de barras informados no documento.