A Direção do Departamento Municipal de Saúde de Peabiru declara para devidos fins que o acesso a um medicamento do elenco do componente especializado da assistência farmacêutica (CEAF) está condicionado ao cumprimento de critérios e da condutas preconizados no protocolo clínico e diretrizes terapêuticas (PCDT) da condição clínica. O paciente deve comparecer às farmácias que dispensam medicamentos do CEAF na unidade federativa em que reside e apresentar documentos requeridos, que incluem: 

Laudo de solicitações, avaliação e autorização de medicamento do componente especializado da assistência farmacêutica - LME;

Prescrição médica para o tratamento;

Cópia do documento de identificação do paciente e do comprovante de residência;

Cópia dos exames e documentos dispostos no protocolo clínico e diretrizes terapêuticas (PCDT).

As secretarias de saúde dos estados e do distrito federal são responsáveis pela dispensação dos medicamentos.