Prefeitura Municipal de Peabiru

Prefeitura de Peabiru notifica contribuintes para regularizar dívidas

A prefeitura de Peabiru está realizando a atualização do cadastro fiscal dos contribuintes. A medida visa revisar os casos de débitos com as taxas de gerenciamento de lixo e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os contribuintes com dívidas ativas estão recebendo notificações desde o início do mês. A previsão da Secretaria de Fazenda e Finanças, responsável pela ação, é de que até o final de agosto todos os casos que necessitam já terão recebido sido informados sobre suas respectivas situações com o município.

Nos casos notificados, o munícipe tem até 15 dias para procurar a prefeitura, mas também não precisam aguardar o documento para pesquisar e regularizar a situação.O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8 às 11 horas e das 13 às 17 horas.A secretaria informa que uma das possibilidades é o parcelamento. No entanto, quem não comparecer para a negociação no prazo indicado corre o risco de ter o débito ajuizado. O ajuizamento pode gerar consequências como a necessidade de pagamento de custas processuais junto ao Fórum.

Segundo a secretária de Fazenda e Finanças, Ana Rosa Rezende, embora desagradável para muitos munícipes, a cobrança é obrigação dos gestores mediante a Lei de Responsabilidade Fiscal e a omissão pode gerar responsabilidade criminal. Por outro lado, pondera que a medida contribui para que a administração municipal execute as atividades para atendimento da população.

Atualmente, Peabiru sobre com uma inadimplência de 70% na taxa de gerenciamento de lixo de 55% no IPTU. Ana Rosa comenta que o objetivo é reduzir a inadimplência para que os recursos possam ser aplicados a contento para a população. “A gestão municipal tem trabalhado com repasses financeiros cada vez menores em razão da crise econômica. Nós queremos fazer a nossa parte e faremos o melhor, contudo a população precisa fazer a parte dela”, adverte.

Para a secretária, a regularização dos débitos permitirá o impulso necessário para a concretização das demandassolicitadas pelos próprios peabiruenses. Um dos setores mais críticos e que a administração tem recebido mais cobranças refere-se ao recape asfáltico. No entanto, expõe que um dos problemas enfrentados é que empréstimos e financiamentos só autorizam a liberação de recurso para asfalto em vias públicas que possuam galerias. “Isso limita muito nosso campo de atuação”, acrescenta Ana Rosa.

Comprometimento – Na opinião do procurador-chefe do município, Rafael Almeida Callegari, a importância dos munícipes pagarem seus impostos em dia não é puramente uma obrigação financeira. “Trata-se de uma obrigação social. Uma cidade melhor sempre se inicia com a participação da população. Por maior boa vontade que um gestor possua ou por maior que seja a demanda em determinado serviço público, nada se faz sem dinheiro suficiente”, pondera.

Segundo o advogado, a lei estabelece prerrogativas à administração pública, mas a postura inicial é chamar o contribuinte para regularizar, sem a necessidade de protesto e ajuizamento da execução fiscal.