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Atualizado em: 26/05/2025

Termos e Politicas

Política de Privacidade por Serviço Prestado

SIC - Sistema de Informação ao Cidadão

O Sistema de Informação ao Cidadão tem como finalidade informar o cidadão, promovendo mais transparência em áreas específicas, como o esclarecimento de dúvidas e o fornecimento de documentos. O e-SIC também possui atendimento presencial, com regras distintas das descritas neste documento.

Consentimento

A coleta de dados é realizada manualmente com o consentimento do usuário. Caso não haja consentimento, o serviço não será prestado. O sistema permite o envio de informações de forma anônima.

Coleta de Dados

Dados obrigatórios: Nome completo, CPF/CNPJ, E-mail.

Dados opcionais: Razão Social, Profissão, RG, Data de Nascimento, Sexo, Escolaridade, País, Estado, Município, CEP, Endereço, Número, Bairro, Complemento, Telefone, Celular.

Após o preenchimento, o usuário deve declarar que leu e aceita os termos. Caso não aceite, o serviço não será prestado. Se optar por não se identificar, será redirecionado ao formulário anônimo. A Câmara não se responsabiliza pelos conteúdos enviados.

Uso de Dados

  • Gerenciamento do sistema e fornecimento dos serviços solicitados.
  • Prevenção a fraudes e salvaguarda dos direitos da Câmara.
  • Suporte e comunicação com o usuário.
  • Identificação e autenticação de usuários no portal.

Ouvidoria

O sistema Ouvidoria permite o envio de elogios, sugestões, reclamações e denúncias. Também possui atendimento presencial, com regras diferentes das descritas neste documento.

Consentimento

A coleta de dados é feita manualmente com o consentimento do usuário. Sem o consentimento, o serviço não será prestado. O envio anônimo também é permitido.

Coleta de Dados

Dados obrigatórios: Nome completo, CPF/CNPJ, E-mail.

Dados opcionais: Razão Social, Profissão, RG, Data de Nascimento, Sexo, Escolaridade, País, Estado, Município, CEP, Endereço, Número, Bairro, Complemento, Telefone, Celular.

Se o usuário optar por não se identificar, será redirecionado ao formulário anônimo. O conteúdo enviado é de total responsabilidade do solicitante. A Câmara não se responsabiliza por documentos ou dados sensíveis enviados.

Uso de Dados

  • Administração do sistema e prestação dos serviços solicitados.
  • Prevenção de fraudes e salvaguarda jurídica da Câmara.
  • Atendimento de solicitações e suporte ao usuário.
  • Identificação e autenticação do usuário, evitando duplicidades.

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