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Lei Municipal para calçadas e resíduos sólidos
Sexta-feira, 03 de agosto de 2018
 
Para a construção Civil
 
Lei Municipal para calçadas e resíduos sólidos
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A Prefeitura de Peabiru informa por meio do Departamento de Engenharia e Planejamento que a partir de agosto de 2018 as novas construções terão que seguir a regra da Lei Municipal nº 717/2009, que trata das calçadas ecológicas para fins residenciais e calçadas comerciais ambas com acessibilidade. Também sob a lei nº 920/2013, visa que o proprietário da obra terá totalmente responsabilidade pelos resíduos sólidos produzidos pela construção.

O Diretor de Engenharia e Planejamento, Josué Mariot Junior, informa que essas mudanças são de suma importância para as pessoas com deficiências visuais, cadeirantes e também para o meio ambiente.

Para mais informações, entre em contato com Departamento de Engenharia e Planejamento pelo telefone 44. 3531 8112.

Fonte: Josue Mariot

 
 
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