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DECRETO¬† Nº¬† ¬†59, de 25 de maio de 2021.
Quarta-feira, 26 de maio de 2021
 
 
DECRETO¬† Nº¬† ¬†59, de 25 de maio de 2021.
  Anexo

DECRETO  Nº   59, de 25 de maio de 2021.

 

Fixa, por prazo determinado, novas medidas restritivas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 no Município de Peabiru, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando que os leitos hospitalares COVID estão com lotação máxima, inclusive os leitos da macrorregião da qual Peabiru pertence;

 

Considerando que os casos positivados de COVID no Município de Peabiru e região estão apresentando aumento significativo;

 

Considerando a escassez de oxigênio e medicamentos necessários para assistência aos pacientes COVID;

 

Considerando a necessidade do Poder Público tomar medidas mais rígidas no sentido de conscientizar as pessoas a permanecerem em isolamento (em casa) o máximo de tempo possível;

 

Considerando o Decreto do Estado do Paraná nº 7.672, de 17 de maio de 2021;

 

Considerando as deliberações do Comitê Municipal de Gestão de Crise na reunião realizada em 24 de maio de 2021;

 

 

D E C R E T A

 

 

Art. 1º Permanece determinado toque de recolher durante a vigência deste Decreto, das 20h00 até as 05h00 do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Peabiru.

 

§ 1º No horário fixado no caput deste artigo fica vedado o funcionamento de quaisquer atividades, salvo urgências e emergências médicas e serviços de farmácia (exceto para venda de bebidas e gêneros alimentícios).

 

§ 2º Após as 20h00 ficam permitidas somente as entregas em domicílio (delivery), respeitadas as regras previstas no artigo 3º deste Decreto.

 

Art. 2º A partir das 20:00 horas do dia 26 até o dia 06/06/2021 fica proibida a venda e consumo em quaisquer estabelecimentos e o consumo de bebida alcoólica em espaços públicos.

 

Art. 3º Os serviços e atividades especificados neste artigo ficam autorizados a funcionar da seguinte forma:

 

I – Supermercados, mercados, mercearias, açougues e padarias:

 

a) De 27/05/2021 a 30/05/2021: não poderão funcionar;

 

b) De 31/05/2021 a 06/06/2021: poderão funcionar em seus horários habituais, com atendimento presencial, respeitado o toque de recolher e as seguintes condições:

 

- sendo vedado a venda de bebidas alcoólicas;

- deverá haver controle de ocupação na entrada através de distribuição de senhas (passíveis de serem higienizadas antes de serem entregues para cada cliente);

- deverão ser observadas todas as demais regras previstas no Decreto nº 24, de 09 de março de 2021;

- atendimento de 50% da capacidade total do estabelecimento, considerando 8 metros quadrados por pessoas, incluindo funcionários/colaboradores e clientes.

 

II - Comércio de gás e água:

 

a) De 27/05/2021 a 06/06/2021: poderão funcionar em seus horários habituais, somente por delivery (entrega em domicílio);

 

III – Comércio de rua em geral:

 

a) De 27/05/2021 a 30/05/2021: não poderão funcionar;

b) De 31/05/2021 a 06/06/2021: poderão funcionar em seus horários habituais, somente por delivery (entrega em domicílio);

 

IV – Indústrias:

 

a) De 27/05/2021 a 30/05/2021: não poderão funcionar, sem exceções;

b) De 31/05/2021 a 06/06/2021: poder funcionar somente as indústrias de produção de alimentos e materiais e equipamentos de saúde, em seus horários habituais;

 

V – Lojas de materiais de construção civil:

 

a) De 27/05/2021 a 30/05/2021: não poderão funcionar;

b) De 31/05/2021 a 06/06/2021: poderão funcionar em seus horários habituais, somente por delivery (entrega em domicílio);

 

VI – Canteiros de obras de construção civil:

 

a) De 27/05/2021 a 30/05/2021: não poderão funcionar;

b) De 31/05/2021 a 06/06/2021: poderão funcionar em seus horários habituais;

 

VII – Agropecuárias, lojas agrícolas e similares:

 

a) De 27/05/2021 a 30/05/2021: não poderão funcionar;

b) De 31/05/2021 a 06/06/2021: poderão funcionar em seus horários habituais, somente por delivery (entrega em domicílio);

 

VIII – Pet shop:

 

a) De 27/05/2021 a 30/05/2021: não poderão funcionar;

b) De 31/05/2021 a 06/06/2021: poderão funcionar em seus horários habituais, somente por delivery (entrega em domicílio) para venda de gêneros alimentícios e medicamentos, sendo vedado banhos e tosas;

 

IX – Bancos e lotéricas:

 

a) De 27/05/2021 a 06/06/2021: não poderão realizar atendimentos presenciais, exceto casos de extrema necessidade relacionadas aos auxílios emergenciais (Lei Federal nº 13.982/2020), devendo manter em funcionamento todos os serviços de caixa eletrônico, com atendente para auxiliar os clientes durante todo o período de horário bancário;

 

X – Postos de combustíveis:

 

a) De 27/05/2021 a 06/06/2021: poderão funcionar em seus horários habituais, somente para abastecimento;

b) De 27/05/2021 a 06/06/2021: as lojas de conveniência instaladas nos postos de combustíveis não poderão funcionar, independentemente de seu CNAE;

 

XI – Consultórios e clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia, fonoaudiologia, entre outras, bem como veterinárias:

 

a) De 27/05/2021 a 06/06/2021: poderão funcionar em seus horários habituais, somente para urgências e emergências;

 

XII – Hotéis e similares:

 

a) De 27/05/2021 a 06/06/2021: poderão funcionar em seus horários habituais, somente com 50% (cinquenta por cento) de ocupação, ficando proibido servir refeições em ambiente coletivo;

 

XIII – Clubes recreativos, academias, quadras esportivas e parques:

 

a) De 27/05/2021 a 06/06/2021: não poderão funcionar;

 

XIV – Esportes coletivos:

 

a) De 27/05/2021 a 06/06/2021: deverão ficar suspensos;

 

XV – Restaurantes, lanchonetes, bares, sorveterias, trailers de lanches e similares:

 

a) De 27/05/2021 a 30/05/2021: não poderão funcionar, com exceção dos estabelecimentos que fornecem alimentação para os profissionais da saúde, os quais deverão trabalhar de portas fechadas somente para esta finalidade;

b) De 31/05/2021 a 06/06/2021: poderão funcionar em seus horários habituais, somente por delivery (entrega em domicílio) e teak way (retirada no local), sendo vedado o ingresso dentro do estabelecimento, inclusive para pagamento;

 

XVI - Aulas presenciais em instituições de ensino públicas e privadas:

 

a) De 27/05/2021 a 06/06/2021: deverão ficar suspensas;

 

XVII - locais e atividades de entretenimento:

 

a) De 27/05/2021 a 06/06/2021: não poderão funcionar;

 

XVIII - Igrejas:

 

a) De 27/05/2021 a 06/06/2021: missas, cultos e celebrações presenciais deverão ficar suspensos;

 

XIX – Salões de beleza e barbearias:

 

a) De 27/05/2021 a 06/06/2021: não poderão funcionar;

 

XX – Escritórios de contabilidade:

 

a) De 27/05/2021 a 06/06/2021: considerando o prazo final para a entrega das declarações de imposto de renda, poderão funcionar sem atendimento presencial, ficando recomendado que os colaboradores que puderem cumprir jornada em teletrabalho assim o façam;

 

XXI – Advocacias, imobiliárias e demais prestadores de serviços autônomos:

 

a) De 27/05/2021 a 30/05/2021: não poderão funcionar;

b) De 31/05/2021 a 06/06/2021: poderão funcionar, sem atendimento presencial, devendo permanecer com as portas fechada;

 

XXII – Mecânicas, lojas de auto peças, auto elétricas, funilarias e borracharias:

 

a) De 27/05/2021 a 06/06/2021: poderão funcionar em seus horários habituais, somente para urgências e emergências;

 

XXIII – Lava jato:

 

a) De 27/05/2021 a 06/06/2021: não poderão funcionar.

 

XXIV – Correios e transportadoras:

 

a) De 27/05/2021 a 30/05/2021: não poderão funcionar;

b) De 31/05/2021 a 06/06/2021: poderão funcionar em seus horários habituais, somente para entregas sem atendimento presencial;

 

XXV – Transporte coletivo:

 

a) De 27/05/2021 a 06/06/2021: poderá funcionar com 50% (cinquenta por cento) de lotação, devendo a concessionária adaptar as linhas e horários conforme o funcionamento das atividades previstas neste Decreto;

 

XXVI - Atividades consideradas essenciais pelo Governo do Estado, elencadas no artigo 5º do Decreto nº 6.983/2021 (Anexo Único deste Decreto), que não estejam previstas neste artigo:

 

a) De 27/05/2021 a 06/06/2021: poderão funcionar em seus horários habituais, somente para urgências e emergências;

 

Art. 4º Na vigência deste Decreto fica autorizada a distribuição do leite pasteurizado integral às famílias beneficiárias do Programa Leite das Crianças – PLC, nos pontos de distribuição e redistribuição já cadastrados no referido Programa.

 

Art. 5º Fica proibida a realização de quaisquer eventos, festas, reuniões familiares, confraternizações e afins.

 

Art. 6º A pessoa física ou o representante da pessoa jurídica que for abordado pelos fiscais do Município fica obrigado a apresentar documento pessoal e/ou de constituição, ou ainda qualquer outro que for requisitado pela autoridade competente.

 

Art. 7º O disposto neste Decreto não invalida as medidas previstas no Decreto nº 24, 09 de março de 2021, que não forem conflitantes.

 

Art. 8º O não cumprimento de quaisquer das medidas estabelecidas no presente Decreto caracterizar-se-á infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções previstas no artigo 61 do Decreto nº 24, de 09 de março de 2021.

 

Parágrafo único. Por infrator, para fins de aplicação das penalidades, entende-se os proprietários de estabelecimentos e seus clientes, os quais, de qualquer modo, descumprirem as medidas restritivas previstas em Decretos Municipais.

 

Art. 9º Durante a vigência deste Decreto não haverá atendimento ao público no Paço Municipal, na Praça de Atendimento e nas Unidades Administrativas municipais, devendo o regime de trabalho presencial dos servidores e empregados públicos ser substituído pelo teletrabalho.

 

§ 1º Excepcionalmente, nos casos em que for necessária a prestação de serviços públicos inadiáveis, impossíveis de serem realizados pelo regime de teletrabalho, os Secretários poderão convocar seus servidores para expediente interno presencial.

 

§ 2º Os serviços públicos municipais essenciais de saúde, ação social, coleta de lixo, entre outros, serão prestados conforme definido pelas respectivas Secretarias.

 

§ 3º As regras previstas neste artigo são aplicáveis também aos órgãos da Administração Pública Indireta.

 

§ 4º O disposto neste artigo não invalida as medidas previstas no Decreto nº 24, de 09 de março de 2021, e alterações, que não forem conflitantes.

 

Art. 10 Os prazos dos processos administrativos do Município de Peabiru não serão suspensos, devendo eventuais defesas e manifestações serem encaminhadas para o e-mail licitacao@peabiru.pr.gov.br e/ou gabinete@peabiru.pr.gov.br .

 

Art. 11 Este Decreto vigorará a partir da data de sua assinatura.

 

Peabiru, 25 de maio de 2021.

 

 

Júlio Cezar Frare

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

                                

 

ANEXO ÚNICO

 

ROL DE SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS

Artigo 5º do Decreto do Estado do Paraná nº 6.983/2021, e alterações

 

Art. 5º Para fins deste Decreto, são considerados serviços e atividades essenciais:

I - captação, tratamento e distribuição de água;

II - assistência médica e hospitalar;

III - assistência veterinária;

IV - produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso humano e veterinário e produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares;

V - produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano e animal, lojas de conveniência e similares, ainda que localizados em rodovias;

a) durante os finais de semana fica vedado o consumo nos estabelecimentos previstos no inciso V, permitindo-se o funcionamento apenas por meio da modalidade de entrega. (Redação dada pelo Decreto 7020 de 05/03/2021)

b) nos estabelecimentos localizados em rodovias fica autorizado o consumo no local pelos motoristas profissionais. (Incluído pelo Decreto 7001 de 03/03/2021)

VI - agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários à manutenção da vida animal;

VII - funerários;

VIII - transporte coletivo, inclusive serviços de táxi e transporte remunerado privado individual de passageiros;

IX - fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento;

X - transporte de profissionais dos serviços essenciais à saúde e à coleta de lixo;

XI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

XII - telecomunicações;

XIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

XIV - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

XV - imprensa;

XVI - segurança privada;

XVII - transporte e entrega de cargas em geral;

XVIII - serviço postal e o correio aéreo nacional;

XIX - controle de tráfego aéreo e navegação aérea;

XX - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive unidades lotéricas;

XXI - atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição Federal;

XXII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

XXIII - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

XXIV - setores industrial e da construção civil, em geral;

XXV - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;

XXVI - iluminação pública;

XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

XXVIII - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XXIX - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XXX - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XXXI - vigilância agropecuária;

XXXII - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

XXXIII - serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre ou bicicleta;

XXXIV - serviços de crédito e renegociação de crédito dos agentes financeiros integrantes do Sistema Paranaense de Fomento de que trata o Decreto nº 2.570, de 08 de outubro de 2015, alterado pelo Decreto nº 2.855, de 24 de setembro de 2019;

XXXV - fiscalização do trabalho;

XXXVI - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto

XXXVII - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações da Secretaria de Estado da Saúde – SESA e do Ministério da Saúde;

XXXVIII - produção, distribuição e comercialização de produtos de higiene pessoal e de ambientes;

XXXIX - serviços de lavanderia hospitalar e industrial;

XL - serviços de fisioterapia e terapia ocupacional.

Parágrafo único. São consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relativa ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.”

 
 
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