Quarta-feira, 08 de Dezembro de 2021

Última Atualização do site:  

08/12/2021 09:53:36

ÚLTIMAS NOTÍCIAS / SIM/POA PEABIRU
Visualizada 4820 vezes
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Peabiru
Terça-feira, 04 de maio de 2021
 
 
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Peabiru
  DECRETO SIM.POA
  LEI SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - PEABIRU

Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Peabiru – SIM/POA PEABIRU

 

De acordo com a legislação brasileira, a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal é obrigatória e pode ser executada pelas esferas federal, estadual ou municipal.  A inspeção higiênico-sanitária tem por objetivo preservar a saúde pública permitindo que a população tenha acesso a alimentos seguros, diminuindo os riscos do contágio de doenças e de intoxicações alimentares.

Nesse contexto, foi criado o Serviço de Inspeção  Municipal através da lei 1272/2019 e está vinculado à Secretaria  Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo. Este serviço é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos  produtos de origem animal, comestíveis ou não, preparados, transformados, depositados ou em trânsito no Município de Peabiru.

Ficam obrigados ao registro no SIM/POA todos os estabelecimentos que produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, preparem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais.

Os estabelecimentos com registro no SIM/POA de Peabiru podem comercializar seus produtos somente no município de Peabiru. Para aumentar a área de comercialização o estabelecimento deve realizar o registro em outras esferas de inspeção (estadual ou federal).

 

 

 

Quais são os produtos de origem animal?

- Animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos;

- Pescados e seus derivados;

- Leite e seus derivados;

- Ovos e seus derivados;

- Mel de abelha, cera e seus derivados;

 

Quais são as atribuições do SIM/POA?

- Realizar o registro dos estabelecimentos de produtos de  origem animal e dos produtos;

- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de  produtos de origem animal e seus produtos;

- Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

- Notificar, emitir autos de infração, apreender produtos, suspender, interditar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;

- Realizar ações de combate aos abates clandestinos, a sua comercialização in natura e a respectiva industrialização, assim como o processamento clandestino de produtos de origem animal;

- Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e  fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM/POA

Para solicitar registro junto ao SIM/POA de Peabiru, entrar em contato com:

Secretaria  Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

Telefone: (44)3531-8122

Médico(a) Veterinário(a) responsável pelo SIM/POA:

Glaucia de Souza Mari Quiuli - CRMV-PR 17596

CRIAR UM LINK PARA OS ITENS ABAIXO:

- Lei, Decreto e Normas SIM/POA: anexar arquivos;

- Formulários: anexar arquivos

- Estabelecimentos registrados

 
 
 Galeria de Fotos
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Peabiru Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Peabiru Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Peabiru
 
 
 Outras Notícias
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-Feira, das 08h às 11h - 13h às 17h

Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Centro

CEP: 87250-000 - Peabiru - Paraná

 44 3531-8100  gabinete@peabiru.pr.gov.br