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SOBRE A NOVA LEI Nº 1333/2020 DE FEVEREIRO DE 2020
Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020
 
 
SOBRE A NOVA LEI Nº 1333/2020 DE FEVEREIRO DE 2020

INFORMAÇÕES COMPLETA

A Câmara Municipal de Peabiru aprovou e o Prefeito Municipal Julio Cezar Frare, sancionou a seguinte Lei Nº1333/2020 de FEVEREIRO de 2020, a presente Lei revogou a Lei nº902/2013, que tratava de várias questões relacionadas ao tema da nova Lei, a qual acrescentou alguns dispositivos, inerentes à questão de enfrentamento da proliferação do mosquito da dengue.
ART. 3º
Ficam o Município e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados, em geral, proprietários ou locatários, de imóveis rurais e urbanos, obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulos de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros ou aqueles que os ocultem, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores causadores da dengue, ou seja, dos mosquitos do gênero aedes, ou qualquer outro gênero ou espécie.
Constatada a inobservância do disposto, o proprietário será notificado para proceder na regularização do apontado, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sendo que em caso de limpeza, no prazo de 03 (três) dias.
Art. 1.º Fica pelo período de 60 (sessenta) dias autorizada a aplicação das condições especiais mencionadas no art. 11 e seguintes da Lei Municipal nº. 1.333/2020
Pelos serviços de limpeza executados, será cobrada as seguintes taxas, sem prejuízo a aplicação de outras multas prevista em Lei:
TERRENOS ATÉ m² VALOR
300m² R$ 565,36
600m² R$ 989,38
1.200m² R$ 1.413,00

TERRENOS ACIMA DE m² VALOR
1.200m² R$ 1837,42

E ainda os Artigos 16;17;18;19;20;21;22;23;24;25 e 26
Dispõem sobre as questões relacionadas as infrações e a metodologia de aplicação de penalidades ao descumprimento do teor da presente Lei:
Art. 16. A constatação de criadouros e de focos do mosquitos do gênero Aedes nos imóveis constitui infração sanitária, punível conforme as penalidades estabelecidas nesta lei. Sem prejuízo da prevista na legislação federal e estadual.
Art. 17. Serão realizadas visitas regulares pelos agentes de Endemias e Agentes comunitários de Saúde para fins de averiguação de focos e de possíveis criadouros...
Constatado focos, será feita a eliminação do mesmo e protocolado documento com prazo de 48Horas para regularização da situação.
§ 1º Será reduzido para 24Hora nas situações que a secretaria da saúde tenha alertado sobre o alto índice de proliferação do mosquito Aedes Aegypti ou em situações de epidemia ou risco epidemiológico que tratam o art. 11.
Art. 19. A desobediência e ou não observância das disposições da presente lei, implicará, sucessivamente, na imposição de multa, conforme valores asseguir:

I - R$ 545,44 (PARA RESIDÊNCIAS);
II – R$ 681,80 (PARA TERRENOS BALDIOS E OU DESOCUPADOS);
III- R$ 1.090,88 ( PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS);

§ 1º O infrator terá o prazo de 10 dias para efetuar o pagamento, contados na notificação, não ocorrendo o pagamento no prazo legal e não apresentando defesa a penalidade será encaminhado para inscrição na divida ativa Municipal.
§ 2º Persistindo a irregularidade será aplicada nova multa em dobro dos valores previsto já ditos.
§ 3º Em se tratar de estabelecimentos, persistindo a irregularidade, além das multas e apreensão dos materiais, poderá ser cancelada a licença de funcionamento e interditada a atividade.
§ 4 º Fica o infrator sujeito à inscrição no cadastro de dívida do município caso não efetue o pagamento da multa imposta no prazo lega.

Fonte: /// DE ASSESSORIA ///

 
 
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