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Prefeitura de Peabiru decide pela anulação do concurso público
Quarta-feira, 20 de abril de 2016
 
 
Prefeitura de Peabiru decide pela anulação do concurso público

Após o período de investigação e observações aos pontos apresentados pelo Ministério Público sobre possíveis irregularidades na condução do concurso público realizado pela prefeitura de Peabiru em outubro de 2015, o prefeito Claudinei Minchio acatou a recomendação e decidiu pela anulação do concurso.

Na recomendação encaminhada pelo Ministério Público, o promotor Bruno Monteiro de Castro Brandão, determina a imediata anulação dos atos administrativos, bem como as nomeações de servidores aprovados no concurso público. No documento, o promotor apresenta como motivações para a recomendação o fato de não ser dada preferência para contratação de universidade pública para a realização do concurso o que garantiria maior eficiência e eliminaria eventuais questionamentos.

Brandão destaca a insuficiência técnica da empresa responsável pelo concurso; procedimento irregular na identificação dos gabaritos e fichas de identificação; bem como a porcentagem de questões de conhecimento específico para cargos que exigem formação superior e técnica menor que o previsto pela lei. Também cita a falta de possibilidade de isenção para candidatos com insuficiência de recursos financeiros; a não oferta de vagas para portadores de deficiência e a violação dos princípios da administração pública da moralidade e impessoalidade.

Diante do apresentado, a procuradora do município, Cássia Daniela Gonçalves, salienta que a administração pública atua sob a direção do princípio da legalidade, de modo que, se o ato é considerado ilegal, a anulação se faz necessária para recompor a legalidade ferida.

Para o prefeito, Claudinei Antonio Minchio, a decisão vai prejudicar os setores que necessitam de servidores com urgência. “É uma medida que vai impossibilitar melhorar o atendimento público como prevíamos. No entanto, não podemos desconsiderar as conclusões apresentadas no processo investigativo do Ministério Público e seguir como se estivesse tudo correto. Além disso, existe uma sindicância interna que está analisando a situação. É uma pena, mas estamos fazendo o que é correto e vamos estudar o que pode ser feito para suprir a nossa necessidade de pessoal”, comenta.

Com a anulação, o promotor enfatiza na recomendação que a administração pode anular seus próprios atos ilegais, não podendo redundar na criação de qualquer direito “porque deles não se originam direitos”.

Concurso – Neste concurso, as inscrições foram realizadas entre julho e agosto. A prefeitura ofertou 40 vagas divididas entre as funções de agente fiscal, assistente social, auxiliar administrativo, auxiliar de farmácia, auxiliar de serviços gerais, auxiliar técnico de enfermagem, enfermeiro, fonoaudiólogo, médicos clínicos gerais, médico veterinários, pedagogo, psicólogo, merendeira, zeladora, motorista, pedreiro e nutricionista. Além disso, vagas de cadastro de reserva para odontólogo e professor.

A integra da recomendação do Ministério Público pode ser conferida neste link: http://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/11993/200416110226_mp032016_pdf.pdf

Fonte: Assessoria de Comunicação

 
 
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