De acordo com a legislação brasileira, a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal é obrigatória e pode ser executada pelas esferas federal, estadual ou municipal.  A inspeção higiênico-sanitária tem por objetivo preservar a saúde pública permitindo que a população tenha acesso a alimentos seguros, diminuindo os riscos de doenças e de intoxicações veiculadas por alimentos.

Nesse contexto, foi criado o Serviço de Inspeção Municipal através da lei 1272/2019 que está vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Desnvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo. Este serviço é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos  produtos de origem animal comestíveis, preparados, transformados, depositados ou em trânsito no Município de Peabiru.

Ficam obrigados ao registro no SIM/POA todos os estabelecimentos que produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, preparem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais.

Os estabelecimentos com registro no SIM/POA de Peabiru podem comercializar seus produtos somente nos limites do município de Peabiru.

Quais são os produtos de origem animal?

- Animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos;

- Pescados e seus derivados;

- Leite e seus derivados;

- Ovos e seus derivados;

- Mel de abelha, cera e seus derivados;

Quais são as atribuições do SIM/POA?

- Realizar o registro dos estabelecimentos de produtos de  origem animal e dos produtos;

- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de  produtos de origem animal e seus produtos;

- Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

- Notificar, emitir autos de infração, apreender produtos, suspender, interditar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição;

- Realizar ações de combate aos abates clandestinos, a sua comercialização in natura e a respectiva industrialização, assim como o processamento clandestino de produtos de origem animal;

- Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e  fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, porventura, forem delegadas ao SIM/POA

Para solicitar registro junto ao SIM/POA de Peabiru, entrar em contato com:

Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.

Telefone: (44)3531-8106

Médico(a) Veterinário(a) responsável pelo SIM/POA:

Glaucia de Souza Mari Quiuli - CRMV-PR 17596