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Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) | |
De acordo com a legislação brasileira, a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal é obrigatória e pode ser executada pelas esferas federal, estadual ou municipal. A inspeção higiênico-sanitária tem por objetivo preservar a saúde pública permitindo que a população tenha acesso a alimentos seguros, diminuindo os riscos de doenças e de intoxicações veiculadas por alimentos. Nesse contexto, foi criado o Serviço de Inspeção Municipal através da lei 1272/2019 que está vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Desnvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo. Este serviço é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal comestíveis, preparados, transformados, depositados ou em trânsito no Município de Peabiru. Ficam obrigados ao registro no SIM/POA todos os estabelecimentos que produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, preparem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais. Os estabelecimentos com registro no SIM/POA de Peabiru podem comercializar seus produtos somente nos limites do município de Peabiru. Quais são os produtos de origem animal? - Animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos; - Pescados e seus derivados; - Leite e seus derivados; - Ovos e seus derivados; - Mel de abelha, cera e seus derivados; Quais são as atribuições do SIM/POA? - Realizar o registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal e dos produtos; - Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; - Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais; - Notificar, emitir autos de infração, apreender produtos, suspender, interditar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição; - Realizar ações de combate aos abates clandestinos, a sua comercialização in natura e a respectiva industrialização, assim como o processamento clandestino de produtos de origem animal; - Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, porventura, forem delegadas ao SIM/POA Para solicitar registro junto ao SIM/POA de Peabiru, entrar em contato com: Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo. Telefone: (44)3531-8106 Médico(a) Veterinário(a) responsável pelo SIM/POA: Glaucia de Souza Mari Quiuli - CRMV-PR 17596 |
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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-Feira, das 08h às 11h - 13h às 17h